Uma importante mudança na legislação brasileira pode estar a caminho! O Projeto de Lei 4178/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que a invasão de propriedade privada para resgatar animais em situação de risco grave ou morte iminente não seja mais considerada crime. Essa proposta inovadora busca alterar o Código Penal para proteger nossos amigos de quatro patas.

Entenda as Condições:

Para que a invasão seja justificada, o projeto estabelece algumas condições cruciais:

• Perigo Iminente: O risco à vida do animal não pode ser evitado por outros meios.
• Ação Proporcional: O resgate deve ser realizado de forma cuidadosa, sem excessos.
• Comunicação Imediata: As autoridades competentes devem ser alertadas sobre a situação o mais rápido possível.

Justificativa do Projeto:

O deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), autor do projeto, destaca a necessidade de proteger aqueles que agem em defesa dos animais:

• “Casos de animais em condições precárias ou perigosas em propriedades privadas são frequentes. A entrada imediata no local é, muitas vezes, a única forma de salvá-los.”
• “Sem essa lei, pessoas que agem para salvar vidas animais podem ser penalizadas por invasão de domicílio ou outros crimes.”

Próximos Passos:

O projeto seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara e do Senado.

O Que Isso Significa para Você?

Essa mudança na lei pode ter um impacto significativo na forma como protegemos os animais. Fique atento às próximas etapas e participe desse debate!

Fonte: Agência Câmara de Notícias