Projeto propõe não criminalizar invasão para salvar animal em perigo
Uma importante mudança na legislação brasileira pode estar a caminho! O Projeto de Lei 4178/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que a invasão de propriedade privada para resgatar animais em situação de risco grave ou morte iminente não seja mais considerada crime. Essa proposta inovadora busca alterar o Código Penal para proteger nossos […]