O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), sancionou na última terça-feira o projeto de lei que aumenta o valor das multas aplicadas para quem pratica maus-tratos contra animais. O PL 152/2021, aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2021, agora foi ratificado pelo prefeito. As multas podem chegar a R$ 1 mil.

A Lei 8.565, de 2003, alterada com a sanção, estabelece a aplicação de multas a quem pratica maus-tratos contra animais, agora aumentadas de R$ 100 para R$ 500 na maioria das infrações. A multa pode ser aplicada quando o animal é encontrado em condições inadequadas de moradia, alimentação, saúde, higiene e bem estar. A lei estabelece outras punições.

Comercialização e registro de animais

A alteração na lei também deixa mais rigoroso o controle na comercialização e registro de animais. Segundo informações do ‘Estado de Minas’, caso essas atividades ocorram sem a autorização do órgão municipal responsável e da presença de veterinário, o valor da multa que era de R$ 500 foi dobrado, agora será de R$ 1 mil.

No caso dos animais que não forem registrados em tempo hábil, a multa é de R$ 200. Para ausência de coleira com identificação e guia adequadas ao tamanho e porte do animal; adestramento realizados por adestradores não cadastrados no clube cinófilo oficial do município a multa de R$ 500 com possibilidade de dobrar caso haja reincidência.

Fonte: Estado de Minas