O setor de HPPC, representado pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), em parceria com a organização não governamental Humane Society International (HSI), defensora dos direitos dos animais e liderando uma campanha em prol do banimento da realização de testes de cosméticos em animais, trabalham conjuntamente pela aprovação de uma Lei Federal que, com a máxima urgência, regulamente a proibição desses testes no Brasil.

Com esse objetivo conjunto, as entidades vêm a público compartilhar com a sociedade o consenso construído entre as partes e pedir apoio para que seja dada prioridade para a tramitação e aprovação das alterações acordadas do PLC 70 – em discussão no Senado Federal desde 2014. Com essa aprovação, será possível harmonizar as exigências legais sobre testes em animais com as necessidades da indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (HPPC) e as demandas do público consumidor, assim como da sociedade em geral.

Proibição de testes em 12 Estados

Proibições locais de testes em animais para cosméticos estão atualmente em vigor em 12 Estados brasileiros e o DF gerando, portanto, uma insegurança jurídica para esse setor e um ambiente regulatório incerto. Uma lei federal robusta ajustará a questão, harmonizando os requisitos legais para a indústria de HPPC, além de atender à crescente demanda do consumidor e dos cidadãos por cosméticos que não tenham sido testados em animais. Com essa lei, teremos o Brasil – que representa cerca de 50% no mercado consumidor de produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos na América Latina – se unindo a um número crescente de nações que já promulgaram leis semelhantes.

Para essa finalidade, ABIHPEC e HSI trabalharam nas diferentes etapas de discussão ao longo da tramitação do PLC 70/14 no Senado, ajustando o texto original para que a redação atual reflita os avanços tecnológicos que vem ocorrendo desde 2014, assim como melhores práticas internacionais.

Estas práticas envolvem:

A proibição da realização de testes em animais em nosso país para finalidades de comercializar produtos cosméticos e ingredientes de uso exclusivo do setor;

A definição de critérios para utilização de dados de testes já realizados em animais para outras finalidades;

A definição de critérios sobre certificações – incluindo o uso de selos delas derivados – e alegações que mencionem que os produtos não foram testados em animais.

Fundamental ressaltar que os termos consensados para o texto harmonizado entre as duas entidades para a lei que se pretende aprovar enfatiza a importância de que as autoridades competentes sigam implementando e fomentando o desenvolvimento e uso de metodologias alternativas aos testes em animais e também a devida fiscalização para cumprimento da legislação.

Nesse momento, as entidades solicitam a todos os Senadores, Deputados e Governo Federal o apoio ao texto acordado e a prioridade na movimentação e debate desse projeto de lei federal para que o mesmo se converta em lei.