Constituição

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o abate de animais apreendidos em razão de maus-tratos. No entendimento dos ministros, se não há casos comprovados de doenças e pragas ou outros riscos sanitários, o sacrifício destes animais não é justificável. A Corte analisa, no plenário virtual, uma ação do partido Pros … Ler mais